1. Aceitação
Ao acessar o site motelmais.com.br, usar a API de Integração ou conectar um assistente de IA ao servidor MCP do Motel+, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use os serviços.
Os serviços são prestados pela Versátil Sistemas & Automação Ltda, CNPJ 02.857.629/0001-88, com sede na Av. Centenário, 4180 — Sala 201, São Cristóvão, Criciúma/SC — "Versátil", "nós". "Você" é a pessoa que usa o site ou, no caso da API e do MCP, o motel titular do contrato e as pessoas que ele autoriza.
2. O site
O site apresenta o Motel+ e permite pedir demonstração e contato. O conteúdo — textos, imagens, vídeos, marcas e layout — pertence à Versátil ou a quem nos licenciou e não pode ser copiado ou reproduzido sem autorização, salvo para uso pessoal e não comercial. Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência; não respondemos pelo conteúdo deles.
3. O sistema Motel+ e o contrato de licença
O uso do sistema Motel+ (Recepção, Gerencial, Finanças, Fiscal, Autoatendimento, Cardápio Digital, Automação e aplicativos) é regido pelo contrato de licença e prestação de serviços firmado com cada motel. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato, prevalece o contrato. Estes Termos complementam o contrato no que diz respeito ao site, à API de Integração e ao servidor MCP.
4. API de Integração: aplicativos, credenciais e permissões
- Quem cria os aplicativos. Só administradores do motel, no Motel+ Gerencial, podem cadastrar aplicativos de integração, gerar as credenciais (identificador e token) e definir as permissões de cada um.
- Você é responsável pelas credenciais. O token é a senha do aplicativo: guarde-o com segurança, não o exponha em páginas, aplicativos distribuídos ou repositórios públicos, e repasse-o apenas a quem deve usá-lo. Tudo o que for feito com as credenciais de um aplicativo será atribuído ao motel. Em caso de suspeita de vazamento, revogue a chave imediatamente no Motel+ Gerencial.
- As permissões são decisão sua. Cada aplicativo acessa exatamente o que o administrador liberou. Áreas sensíveis — faturamento completo, finanças, DRE, histórico de ocupações, estatísticas de placas — exigem atenção especial e o consentimento do proprietário, como a própria tela de permissões indica.
- Dados de terceiros. Ao expor pela API dados de hóspedes, clientes ou funcionários, o motel permanece controlador desses dados nos termos da LGPD e responde pela base legal do compartilhamento com o sistema ou assistente que conectar.
5. Servidor MCP e assistentes de IA
O servidor MCP (Model Context Protocol) do Motel+ permite que assistentes de IA — por exemplo, o ChatGPT e o Claude — consultem e lancem dados do motel usando as permissões de um aplicativo da API de Integração. Ao usá-lo, você reconhece que:
- O provedor da IA é escolhido e contratado por você. A Versátil não controla o ChatGPT, o Claude ou qualquer outro assistente, nem responde pelos termos, pela disponibilidade ou pelo tratamento de dados desses provedores. Leia os termos e a política de privacidade do provedor antes de conectar.
- Respostas de IA podem conter erros. O assistente interpreta os dados que as ferramentas devolvem e pode resumir, arredondar ou concluir de forma incorreta. Confira no sistema antes de tomar decisões financeiras, fiscais, trabalhistas ou comerciais com base em uma resposta.
- Lançamentos feitos pela IA são lançamentos seus. As ferramentas de escrita criam registros (despesas, receitas, notas de entrada e cadastros) a pedido do usuário da conversa. Eles ficam registrados no sistema como originados pelo aplicativo e são de responsabilidade do motel, como qualquer lançamento feito por um usuário. Essas ferramentas nunca excluem, quitam ou alteram registros existentes.
- Você pode encerrar a conexão a qualquer momento, desativando o aplicativo ou revogando a sua chave no Motel+ Gerencial, além de remover o conector no próprio assistente.
6. Uso aceitável
Ao usar a API ou o servidor MCP, você se compromete a não:
- tentar acessar dados de outro motel ou contornar as permissões e os controles de acesso;
- sobrecarregar o serviço com volume de requisições incompatível com o uso normal, ignorar os limites de requisições ou explorar falhas;
- usar os dados obtidos para finalidade ilícita, discriminatória ou incompatível com a LGPD, inclusive vigilância de pessoas fora do que a lei permite;
- revender, sublicenciar ou oferecer o acesso à API a terceiros como serviço próprio, sem acordo escrito conosco;
- fazer engenharia reversa do sistema ou usar a API para criar produto concorrente a partir dos nossos dados e estruturas.
7. Disponibilidade, suporte e mudanças na API
- Trabalhamos para manter a API e o servidor MCP disponíveis continuamente, mas eles podem ficar indisponíveis por manutenção, falhas de infraestrutura ou fatores fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- A API pode evoluir. Procuramos manter as rotas e as ferramentas publicadas compatíveis, adicionando campos e recursos sem quebrar integrações existentes; mudanças incompatíveis serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de suporte.
- O suporte é prestado em horário comercial pelos canais indicados em motelmais.com.br/contato, nos termos do contrato de cada motel.
8. Propriedade intelectual
O Motel+, a API, o servidor MCP, a documentação, as marcas "Motel+", "Motel Mais" e os demais sinais distintivos pertencem à Versátil. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual: concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar os serviços conforme aqui previsto. Os dados que o motel registra no sistema continuam sendo do motel.
9. Responsabilidades e limitações
Na máxima extensão permitida pela lei, a Versátil não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do site, da API ou do servidor MCP, nem por decisões tomadas com base em respostas de assistentes de IA, por indisponibilidade de provedores terceiros ou pelo uso das credenciais por pessoas a quem o motel as repassou. A responsabilidade relativa ao sistema Motel+ segue o contrato de licença.
Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de um aplicativo à API ou ao servidor MCP em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou uso abusivo, comunicando o motel. O motel pode encerrar o acesso de qualquer aplicativo a qualquer momento no Motel+ Gerencial. O fim do contrato de licença encerra também o acesso à API.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no site, no sistema, na API e nos conectores de IA está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
13. Contato
Versátil Sistemas & Automação Ltda — CNPJ 02.857.629/0001-88
E-mail: contato@motelmais.com.br
Suporte: motelmais.com.br/contato
Av. Centenário, 4180 — Sala 201 — São Cristóvão, Criciúma/SC, CEP 88802-502